MP 1.394: o que muda para quem tinha conta em bet
Atualizado:
Este site pode conter links de afiliado: se você se cadastrar por eles, podemos receber uma comissão sem custo extra para você. Isso não muda o que escrevemos sobre cada marca.
A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line no Brasil, inclusive de empresas que tinham autorização federal. Por isso, a sua bet pode estar fora do ar sem ter "quebrado": o bloqueio é do país inteiro. O saldo que ficou na conta tem regra própria de devolução, explicada abaixo. Guia independente, só para maiores de 18.
O que a MP 1.394 proíbe
A medida provisória foi editada em setembro de 2026 e a proibição vale desde 25 de setembro, segundo a cobertura do escritório Mattos Filho e do Digital Policy Alert (links no fim da página). Segundo a Agência Brasil, o texto:
- proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país;
- determina o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line;
- proibiu novos depósitos assim que foi publicada;
- cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa;
- estabelece regras para devolver o dinheiro que os apostadores mantinham nas empresas.
Um ponto que muita gente confunde: a proibição vale também para as casas com final ".bet.br", que tinham autorização do Ministério da Fazenda. Ter licença brasileira deixou de proteger a operação. Por isso você vai ver nas buscas marcas diferentes dizendo a mesma coisa: "indisponível no Brasil".
O que aconteceu com os sites
Uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e da Fazenda tirou do ar 506 sites suspeitos de oferecer apostas de quota fixa sem autorização, em ação divulgada em 27 de setembro de 2026, segundo o Digital Policy Alert. Os sites e aplicativos das casas autorizadas ficaram indisponíveis no país a partir de 6 de outubro, após o prazo de saque.
Se você abre o endereço e aparece uma mensagem do governo (a página "Brasil sem Bets"), isso indica bloqueio geral por causa da lei. Não quer dizer, sozinho, que a empresa encerrou as atividades ou foi à falência.
E o dinheiro que estava na conta?
O calendário divulgado na imprensa foi este:
- Saque voluntário pela própria plataforma até as 23h59 de 5 de outubro de 2026.
- A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos indisponíveis no Brasil.
- As plataformas informaram os saldos aos bancos entre 7 e 8 de outubro, e os bancos tiveram até 14 de outubro para devolver o que restou.
- Valores que não puderam ser devolvidos vão para uma conta específica na Caixa.
Quem não sacou a tempo não perde o saldo só por isso: segundo escritórios de advocacia ouvidos pela imprensa, a MP não condiciona a devolução a um pedido do apostador. Os veículos divergem sobre o total devolvido e sobre o número de contas; por isso não citamos valores.
Importante: a MP diz, no art. 9º, §4º, que a devolução feita pelos bancos não afasta a responsabilidade da casa de apostas por valores não disponibilizados ou por diferenças apuradas. Ou seja, se chegou menos do que seu extrato mostrava, a reclamação continua válida.
Recebi menos ou não recebi nada: como reclamar
- Reúna capturas de tela do saldo, extratos, comprovantes de Pix e o protocolo do pedido de saque.
- Registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.
- Persistindo, o Juizado Especial Cível dispensa advogado em causas de até 20 salários mínimos (Lei 9.099/1995).
- Confira também o histórico da empresa no Reclame Aqui, que ajuda a mostrar um padrão de reclamações.
Se a casa não tinha autorização, ela ficou fora do mecanismo oficial de devolução e o risco de não receber é maior. Nesse caso, procurar um advogado faz mais sentido.
Cuidado com golpes
Nenhuma devolução oficial exige pagamento antecipado. Faça qualquer pedido apenas pelo app ou site que você já usava, nunca por links recebidos por mensagem, e desconfie de "despachantes" que cobram para liberar saldo. Para nós, qualquer pedido de senha, token ou taxa é sinal de golpe. Sites que dizem ser o endereço novo da bet também podem ser clones: não informamos espelhos.
O que ainda está em disputa
O Congresso prorrogou a MP por 60 dias, em ato publicado em 11 de novembro de 2026. As fontes divergem sobre a data-limite para votar (4 ou 5 de março de 2027, contando o recesso). Se o Congresso não aprovar o texto até lá, a MP perde a validade, e as regras sobre apostas voltam ao cenário anterior, segundo a imprensa. Não dá para prever o que será votado.
No Supremo, entidades do setor (como ANJL e IBJR) pediram a suspensão da MP, e a imprensa informa que o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos que contestam o texto, a pedido da PGR, até o plenário julgar o mérito. Enquanto isso, a proibição continua em vigor.
Existe alternativa?
Depende de onde você mora e do que a lei permite para você. Se quiser ver outra opção, olhe com calma as regras do seu país, a idade mínima e os limites de depósito antes de qualquer cadastro. Ver alternativa. Nada aqui é promessa de ganho, e apostar com dinheiro que faz falta é um erro que não compensa.
Perguntas frequentes
A MP 1.394 acabou com todas as bets? Ela proíbe a oferta de apostas on-line no Brasil, inclusive de casas autorizadas. Cada marca, porém, pode seguir atuando em outros países.
Perdi o prazo de 5 de outubro. Perdi meu dinheiro? Pelo que a imprensa relata, não: os bancos tinham de devolver os saldos restantes até 14 de outubro, e valores não devolvidos vão para uma conta na Caixa.
Posso reclamar da bet mesmo com ela fora do ar? Sim. A relação é de consumo, e a MP mantém a responsabilidade da casa por diferenças.
A MP pode cair? Pode perder a validade se o Congresso não votar até março de 2027, ou ser alterada. Até lá, está em vigor.
Fontes
- Agência Brasil, via CUT: Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets (11/11/2026)
- Digital Policy Alert: 506 sites retirados do ar sob a MP 1.394 (27/09/2026)
- Mattos Filho: Ban on fixed-odds betting
- Garrastazu Advogados: Como sacar o saldo das bets proibidas
- Correio da Manhã: MP que proíbe bets pode perder validade em março de 2027